Incluída na pauta de votação de terça-feira (15/12), no Plenário do Senado, regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores

O procurador do trabalho do MPT-RJ Rafael Garcia Rodrigues, que é coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), participa, nesta terça-feira (15/12), de audiência pública em Brasília sobre o projeto de lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. O MPT é contrário à proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), por ela amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, o que vai dificultar o combate à prática. Para impedir a aprovação dessa medida, o MPT criou um abaixo-assinado contra o PLS 432/2013 e a favor da erradicação do trabalho escravo. Clique aqui para acessá-lo.

Atendimento ao público será feito no período da manhã

As Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Petrópolis, Cabo Frio e Nova Friburgo terão seus expedientes reduzidos na próxima sexta-feira, dia 18 de dezembro. A redução se dá em razão de confraternização de fim de ano.

Fabio Villela falou sobre as diversas formas de atuação do MPT em palestra na Alerj

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Fabio Villela, ministrou, na última quarta-feira (9/12), palestra sobre “O MPT e a Tutela do Trabalho Decente”, no auditório da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O procurador abordou as diferentes formas de atuação do MP do Trabalho na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis nas relações de trabalho.

Relatório parcial da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra servirá de base para a proposição de políticas públicas em benefício dessas populações no RJ e no resto do Brasil

O relatório parcial da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, que foi apresentado nesta quarta-feira (9/12) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, recomenda que o governo do Estado, assim como o federal, faça um pedido formal de desculpas pelo crime praticado no passado de exploração dos negros. O documento, que traz uma nova abordagem sobre a escravidão na então capital do Império brasileiro derruba mitos consolidados nos livros de história e servirá de base para a construção de políticas públicas em benefício das populações negras.

Objetivo é criar um canal de diálogo e articulação com a participação de diversos órgãos do RJ

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Fabio Villela, participou, esta semana, de reunião para debater a criação de um grupo de trabalho, composto por diversos órgãos públicos e entidades sindicais, para acompanhar e solucionar conflitos trabalhistas, em razão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. A reunião foi realizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ) e contou com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), do Comitê Olímpico, entre outros órgãos municipais, estaduais e federais.