MPT-RJ participa de simpósio sobre os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizou, nesta terça-feira (14), o II Simpósio Estadual Comemorativo aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o tema ECA Digital e os 36 anos da Lei nº 8.069/1990.
O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e contou com a participação da procuradora do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Dulce Martini Torzecki, que palestrou no painel “Filhos do Algoritmo”.
Durante sua fala, a procuradora destacou a importância da normatização internacional voltada à proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho infantil e lembrou que, no Brasil, a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, salvo na hipótese de trabalho artístico, desde que observados os requisitos legais. "O desafio é conectar o ambiente digital com o princípio da proteção integral, afastando-se a criança e o adolescente de atividades que possam trazer algum prejuízo físico, moral, mental ou psicológico ", afirmou.
Dulce também abordou a atuação do MPT na fiscalização do trabalho de influenciadores digitais mirins. "O influencer é uma função que está na nossa classificação brasileira de ocupações. É uma função de adulto. Para você ser influencer mirim, já está queimando algum regramento, o influencer mirim não tem uma autorização artística para atuar em um papel, por isso o Ministério Público do Trabalho editou uma nota técnica esclarecendo essas situações", explicou.
A programação também incluiu os painéis "Entre a Expressão Artística e a Exploração: A Atuação de Crianças como Influenciadores Digitais à Luz da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança" e "36 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente", além do lançamento da cartilha "ECA Digital: Orientação a Pais e Responsáveis".
Com informaçãoes de: EMERJ - Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)