MPT-RJ divulga novo Edital para cadastro de órgãos e entidades interessados em receber destinação de bens e recursos
Valores são oriundos de multas provenientes de ações judiciais e termo de ajustamento de conduta
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) divulga Edital PRT 1ª Região nº 1, de 2 de setembro de 2025, que tem por objeto o chamamento público visando o cadastramento de órgãos e entidades para a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do MPT. Tais instituições passarão a compor cadastros regional e nacional.
Poderão participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, órgãos e entidades federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no edital, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis.
O deferimento do cadastro não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada, tendo a finalidade de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional.
Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de acesso à página do Sistema de Destinações do Ministério Público do Trabalho, mediante login com a conta GOV.BR (nível prata ou superior) e seguir as etapas nele indicadas. O passo a passo completo está disponível na seção Ajuda. O requerimento deverá ser assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida.
Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 1ª Região, por meio do endereço eletrônico prt01.assejur@mpt.mp.br.
- Edital
- Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.
- Resolução CSMPT nº 232, de 27 de março de 2025.
- Portaria PGT nº 707 de 2025.