O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) e a Fundacentro firmaram, esta semana, acordo para a destinação de recursos financeiros de indenizações por danos morais coletivos e multas aplicadas a empresas e instituições em casos de descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs), decisões ou acordos judiciais em ações civis públicas. Pela parceria, esses recursos poderão ser aplicados no desenvolvimento de estudos e projetos sobre segurança e saúde no trabalho e meio ambiente, coordenados pela fundação.

Pregão Eletrônico nº 90003/2024

Data: 08/05/2024 Hora: 10:00h

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização, desinfecção e coleta de água para análise e emissão de laudos bacteriológico e físico-químico, das torneiras e dos reservatórios de água (cisternas e caixas de água) da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda, incluindo o fornecimento de todo o material necessário à execução dos serviços

UG: 200044

Processo Administrativo: 20.02.0100.0003438/2023-70

Link: https: www.gov.br/compras

Dispensa de Licitação nº 90001/2024

Data: 26/04/2024 Hora: 08:00h

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de inspeção, por meio de vistoria técnica, para avaliar e emitir laudo técnico sobre o estado de conservação, manutenção e atendimento a leis e normas técnicas e regulamentadoras vigentes, identificando anomalias e propondo soluções aplicáveis para sua correção, para 02 (dois) elevadores OTIS instalados na sede da Prt- 1ª Região e análise do check list das rotinas de manutenção preventiva, do contrato de manutenção preventiva.

UG: 200044

Processo Administrativo: 20.02.0100.0000660/2024-92

Link: https: www.gov.br/compras

Pregão Eletrônico nº 01/2024

Data: 29/02/2024 Hora: 09:00h

Objeto: Aquisição de materiais de expediente, materiais para manutenção de bens imóveis, materiais de proteção e segurança, materiais de limpeza e produtos de higienização, materiais para manutenção de bens móveis e materiais elétricos, por meio de Registro de Preços, para atendimento das necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme descrito no Edital e seus anexos.

UG: 200044

Processo Administrativo: 20.02.0100.000003/2024-80

Link: https: www.gov.br/compras

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1º Região, de acordo com artigo 158 da Lei 14.133/2023, concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, à pessoa jurídica SERVI INOVA SIMPLES., CNPJ 49.894.552/0001-80, para exercer todo e qualquer direito que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, referente ao descumprimento contratual, conforme o PGEA 20.02.0100.0000178/2023-14, instaurado em virtude da inexecução contratual relacionada à Nota de Empenho 2023NE000182, de 31/3/2023, pela não entrega dos materiais e consequente atraso causado no reparo da copa da PRT 1ª Região (UASG 200044).

Informo a quem interessar que os autos do processo administrativo, encontram-se à disposição, podendo a notificada, desde já, acessar aos autos eletronicamente, para vista e/ou extração de cópia que julgar necessária, mediante requisição formal, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.