Condenação foi obtida em ação civil pública ajuizada pelo MPT-RJ na Justiça do Trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Cifra S/A e sua subsidiária Simples Participações e Promoções de Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 10 milhões, a título de danos morais coletivos, em razão de violações reiteradas a direitos básicos de seus trabalhadores, por meio de terceirização ilícita. Segundo o acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, o valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Villela, participou da inauguração da mostra e destacou função social desse ramo da Justiça

Setenta e cinco anos de história da Justiça do Trabalho estão condensados em mobiliário, documentos e imagens de periódicos que compõem a exposição inaugurada em cerimônia realizada na quinta-feira (12/5), no Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ). Ao reverenciar o passado, no mesmo prédio onde Getúlio Vargas lançou, ainda na década de 1930, as bases da Justiça Laboral - efetivamente instalada em 1º de maio de 1941 -, as autoridades presentes mostraram preocupação com os desafios atuais, como o corte orçamentário e a discussão de projetos que flexibilizam direitos trabalhistas.

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Proposta será votada em assembleias e poderá beneficiar cerca de 8 mil trabalhadores no Rio de Janeiro

Os sindicatos dos trabalhadores e patronal do setor de autoescolas do Estado do Rio de Janeiro irão levar para assembleia até o final deste mês a proposta de reajustar em 9,31% o valor da hora aula paga aos profissionais e fixar em seis horas diária a jornada mínima para o cálculo do piso salarial da categoria. A medida foi decidida em audiência de mediação realizada nesta quinta-feira (12/5) no Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e poderá beneficiar cerca de 8 mil trabalhadores no Estado.

Na ação, procuradores pedem o pagamento de indenização equivalente a 5% do faturamento de 2015 da banca, além de regularização do contrato dos profissionais, sob pena de multa

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Trabalhista contra o Escritório de Advocacia Zveiter pedindo que a banca seja obrigada a regularizar a contratação de advogados, sob pena de multa. Inquérito aberto no MPT-RJ, após denúncias de profissionais, constatou que os advogados da banca são admitidos como sócios ou associados de forma irregular, com a finalidade de mascarar a relação de emprego e evitar o pagamento de verbas trabalhistas.

Dados são da Operação São Cristóvão e vão subsidiar mais de 70 inquéritos e 30 ações ajuizadas pelo MPT sobre irregularidades trabalhistas cometidas pelas empresas de ônibus do município

De todas as regiões metropolitanas do Brasil, a do Rio de Janeiro é a que registra o maior número de afastamentos de trabalhadores do setor de transporte rodoviário coletivo de passageiros. De 2012 a 2014, as irregularidades trabalhistas praticadas pelas empresas de ônibus levaram à ocorrência de 2.210 acidente que ocasionaram a morte de 20 trabalhadores e o afastamento de mais de mil. Os dados são resultado da Operação São Cristóvão, realizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) entre setembro de 2015 e abril de 2016, cujos resultados foram divulgados nesta terça-feira (10/5).

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