Acordo garante melhores condições de trabalho aos catadores de materiais recicláveis em Volta Redonda
TAC foi firmado pela Prefeitura de Volta Redonda perante MPT-RJ, MPE, DPU e DPE
O município de Volta Redonda firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) se comprometendo a cumprir uma série de exigências visando melhores condições de trabalho aos catadores de materiais recicláveis. O acordo, assinado em 14 de março, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Volta Redonda, contou com a participação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE) e da Defensoria Pública da União (DPU).
O TAC determina que a Prefeitura de Volta Redonda promova a efetiva inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, através do fornecimento de todos os meios obrigatórios e necessários para a realização da coleta seletiva. A Prefeitura comunicou que a Secretaria de Meio Ambiente do município realizou a compra e entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’S), assim como o treinamento de uso, que foi realizado pelo CEREST em parceria com a equipe da Fundação CSN. Restando a entrega dos uniformes, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias.
O município de Volta Redonda se comprometeu em conceder o prazo de 12 meses para que as associações e cooperativas iniciem o pagamento das despesas de água e luz, bem como resolveu anistiá-las do pagamento das despesas anteriores de água, por meio de projeto de lei que será enviado à Câmara. Já as despesas retroativas com energia elétrica serão pagas pelo município de Volta Redonda.
A celebração do Termo de Ajuste de Conduta implicou na desistência da Ação Civil Pública nº 0100503-55.2022.5.01.0341 e, consequentemente, do Mandado de Segurança de nº 0102471-76.2022.5.01.000.
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