Município do Rio de Janeiro é proibido de utilizar bolsistas de pós-graduação como mão de obra médica
Atuação do MPT-RJ identificou uso de programa de pós-graduação para obter mão de obra médica subordinada e habitual na rede pública municipal de saúde
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) proibiu o Município do Rio de Janeiro de utilizar médicos como mão de obra subordinada e habitual sob o rótulo de bolsistas de pós-graduação. A decisão deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) em ação civil pública (ACP) ajuizada com o objetivo de coibir a fraude na contratação de profissionais de saúde.
O MPT-RJ recebeu denúncia e instaurou inquérito civil para apurar o uso da concessão de bolsas de estudo em curso pós-graduação como forma de ocultar a obtenção de mão de obra médica em favor de unidades hospitalares do Município.
No curso do inquérito civil, o MPT-RJ reuniu elementos, obtidos por meio de inspeções, análise de documentos e coleta de depoimentos, que demonstraram que o verdadeiro objetivo do curso de pós-graduação era obter mão de obra subordinada e não eventual, em detrimento do concurso público, para a unidade hospitalar com trabalhadores tratados formalmente como preceptores (professores) ou como alunos.
Para o MPT-RJ, tal prática implica na violação da regra constitucional do concurso público, bem como na produção de relações precárias de trabalho em virtude da sonegação de direitos trabalhistas básicos.
A decisão, proferida em 9 de setembro, determina que o Município afaste, no prazo de 60 dias, os médicos utilizados como mão de obra subordinada e habitual nas unidades de saúde sob o rótulo de bolsistas de pós-graduação, sob pena de multa diária de R$1 mil por trabalhador em situação irregular.
Também proíbe o Município de utilizar programas de pós-graduação ou convênios educacionais para contratação ou fornecimento de mão de obra médica subordinada e não eventual na rede pública municipal de saúde, sob pena de multa cominatória de R$5 mil por descumprimento.
Os valores decorrentes das multas serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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