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MPT-RJ e MPRJ firmam TAC com o município de Nova Friburgo para reestruturação do Hospital Raul Sertã

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Nova Friburgo firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a melhoria da gestão e reestruturação do Hospital Municipal Raul Sertã, em Nova Friburgo - RJ.

O termo, que se destina à adoção de medidas em caráter estrutural no estabelecimento de saúde, foi assinado pelas partes nesta terça-feira (09/07), contando com a representação do MPT pelo titular do 1º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Friburgo, Dr. Paulo Henrique Martinucci Boldrin.

O documento prevê a necessidade de correção de todas as irregularidades identificadas nos Relatórios da Operação Raio-X do Ministério do Trabalho e Emprego, da Vigilância Sanitária Estadual e da Informação Técnica elaborada pelo GATE/MPRJ.

Para a consecução das atividades descritas, está prevista a criação de grupo de trabalho, por ato do Prefeito Municipal, com diversas atribuições específicas e que contará com servidores dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras, Procuradoria-Geral do Município, SESMT e Conselho Municipal de Saúde.

O TAC prevê, ainda, a elaboração e aprovação de um Plano Diretor Hospitalar, que trará dentro do seu conteúdo mínimo o diagnóstico da situação da Unidade e a previsão de indicadores hospitalares, bem como a criação e a implementação das Comissões Hospitalares.

Ademais, o instrumento conta com a elaboração de um cronograma físico-financeiro obrigatório, que se destina à implementação de todas as medidas previstas no TAC, especialmente das obras necessárias à reestruturação do Hospital Raul Sertã para atendimento das exigências da Vigilância Sanitária, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Corpo de Bombeiros.

No âmbito específico das relações de trabalho, o documento dispõe a necessidade de elaboração de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, Plano de Proteção Radiológica, Plano de Gerenciamento de Resíduos da unidade, Medidas de prevenção de incêndio e instalação de SESMT.

O acompanhamento e fiscalização do instrumento será realizado pelos ramos do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições, pelo recebimento de relatórios de monitoramento enviados pelo Poder Público Municipal, pelo envio de Reclamações da Ouvidoria e pela realização de pesquisa de satisfação com trabalhadores e usuários do Hospital. Há previsão de aplicação de multas no caso de descumprimento das cláusulas acordadas.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi juntado aos autos dos processos judiciais perante a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo e perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo para devido acompanhamento.

Assessoria de Comunicação • Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)
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