MPT-RJ firma TAC com CIEE para adoção de práticas contra assédio moral na Instituição
Acordo é decorrente de Inquérito Civil instaurado após denúncia de assédio moral na unidade do CIEE em Barra Mansa e tem abrangência em todo o estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro (CIEE). Acordo é decorrente de Inquérito Civil (IC) instaurado pelo MPT-RJ para apurar denúncia de assédio moral na unidade do CIEE em Barra Mansa e tem abrangência em todo o estado do Rio de Janeiro.
No TAC, o CIEE se compromete a abster-se de submeter, permitir ou tolerar que seus empregados sejam expostos a assédio ou violência moral. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa no valor de R$50 mil por cada ato caracterizador de assédio moral identificado, multiplicado por cada trabalhador prejudicado.
No prazo de 30 dias, o CIEE deverá instituir uma declaração de princípios esclarecendo que os empregados têm direito a um meio ambiente de trabalho sexual e moralmente saudável e isento de assédio; e estabelecer mecanismo de recebimento de denúncias e investigação de assédio moral/sexual no âmbito da empresa, com garantia de processamento imediato e sigiloso. O acordo também determina que o CIEE ministre um curso sobre o tema até 31 de agosto de 2021. Em caso de descumprimento destas obrigações, o CIEE pagará multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado e por dia de descumprimento.
A título de indenização por danos morais coletivo, o CIEE deverá reproduzir 10 mil unidades da revista MPT Quadrinhos edição “Edição 46 - Saúde Mental no Trabalho”. As revistas deverão ser entregues na sede do Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ até o dia 30 de julho de 2021. O MPT distribuirá o material a fim de levar informações às trabalhadoras e aos trabalhadores sobre as causas dos transtornos de saúde mental decorrentes do trabalho e os canais de denúncia.
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