Justiça do Trabalho interdita obra em Itaperuna por irregularidades trabalhistas e descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho
Denúncia realizada online e com denunciante sob sigilo culminou no ajuizamento de Ação Civil Pública pelo MPT-RJ e interdição imediata da obra irregular
A pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio de janeiro (MPT-RJ), a Justiça do Trabalho interditou uma obra da empresa J M Modas Comercio de Roupas Ltda, em Itaperuna, região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Decisão decorre de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPT-RJ após o recebimento de denúncia online, com denunciante sob sigilo, que relatava irregularidades no andamento da obra e descumprimento de várias normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos trabalhadores que realizam atividade em altura.
Foram realizadas fiscalizações nas instalações, pelo MPT-RJ e pela Gerência Regional de Trabalho e Emprego (GRTE – antigo MTE), que constataram que o trabalho se desenvolvia de forma escamoteada, como se a obra estivesse paralisada, entretanto, no interior do empreendimento, comprovou-se as irregularidades apontadas na denúncia. Além disso, registrou-se a ocorrência de um acidente de trabalho recente com dois trabalhadores, que haviam caído do quarto andar do prédio (15 metros) enquanto realizavam trabalho em altura.
A empresa não apresentou recibos de entrega dos EPIs aos trabalhadores, nem alvará da Prefeitura para realização da obra, tendo, ainda, confirmado, em audiência, que os trabalhadores não utilizavam os EPIs necessários. A obra chegou a ser embargada por auditores fiscais, porém os responsáveis prosseguiram com a execução das atividades, violando o embargo imposto.
Na decisão, a 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna determinou a imediata interdição da obra até o julgamento final da Ação ou até que os réus demonstrem o cumprimento das obrigações listadas no processo. Em caso de descumprimento, estabeleceu multa no valor de R$90 mil.
Denúncias
O MPT-RJ continua trabalhando e fiscalizando durante a pandemia. O órgão recebe denúncias em seu portal oficial, na aba serviços – denúncias: https://www.prt1.mpt.mp.br/servicos/denuncias. A denúncia deve ser o mais completa e detalhada possível, incluindo: descrição da irregularidade e setores afetados; número estimado de trabalhadores afetados; nome, endereço atividade e contatos da empresa/empregador.
O denunciante pode não apresentar seus dados (denúncia anônima) ou pode solicitar que fiquem sob sigilo, basta indicar esta opção no final do cadastro. Também é possível acompanhar o andamento da denúncia no site por meio do número da denúncia e pedido de vista do procedimento.
O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta consultoria jurídica, não esclarece dúvidas trabalhistas e não atua em defesa de direitos individuais.
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