Justiça do Trabalho determina que Petrobras adote medidas para assegurar integridade dos pisos das plataformas
Irregularidades culminaram em acidente que vitimou fatalmente trabalhador em 2016
A Justiça do Trabalho deferiu tutela de urgência determinando que a Petrobras adote medidas para implementar um adequado plano de manutenção dos pisos das plataformas de petróleo em todo território nacional, devendo realizar reuniões extraordinárias com as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes das Plataformas (CIPLAT) para tratar da situação dos pisos das unidades no prazo de 30 dias e apresentar no processo cronograma de execução das medidas corretivas para implementação em prazo razoável. Além disso, a Petrobras foi proibida de utilizar materiais distintos dos indicados pelos fornecedores/fabricantes para fixação dos pisos das plataformas ou materiais comprovadamente inseguros ou inadequados.
A decisão decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ). O MPT-RJ instaurou Inquérito Civil (IC) em face da Petrobras para apurar falhas da empresa na manutenção do piso da plataforma Cherne-2 (PCH-2), que resultou em acidente fatal ocorrido em 22 de maio de 2016.
Na perícia realizada pela Marinha do Brasil, constou que “os pisos gradeados presentes no local do acidente não estavam fixados com grampos de aço, conforme orienta o fabricante, tendo apenas braçadeiras de nylon em alguns pontos, fato esse que não garante a estabilidade do piso em todas as direções, sendo possível no caso um deslocamento lateral da peça, devido à falta de fixação adequada. [...] as grades dos pisos gradeados que estavam presentes no local do acidente não possuíam fixação adequada, conforme determina o fabricante das referidas grades [...], a passarela de piso gradeado não deveria estar acessível, sem que os referidos pisos estivessem devidamente fixados, tornando assim qualquer movimentação de pessoas em cima da estrutura insegura”.
A investigação do MPT foi ampliada para analisar a situação dos pisos em todas as plataformas da Petrobras vinculadas às Bacias de Campos e do Rio de Janeiro. Em 25 de dezembro de 2018, ocorreu acidente similar na plataforma P-26, ocasionando queda de trabalhador após o piso se deslocar das fixações e ceder em um dos lados do apoio. O piso foi amparado por uma espécie de calha, impedindo consequências de maior gravidade.
O Projeto Ouro Negro, parceria interinstitucional do MPT com a Marinha do Brasil, Inspeção do Trabalho, ANP, IBAMA e ANVISA, realizou duas auditorias a bordo de Cherne-2 (em 2016 e em 2018) para analisar a situação da unidade. O setor pericial de Engenharia de Segurança do Trabalho do MPT também analisou inúmeros relatórios técnicos da Petrobras e, por meio de laudos, recomendou diversas providências que deveriam ser tomadas pela Petrobras para corrigir as falhas na gestão relacionada à integridade dos pisos das plataformas.
No curso do IC constatou-se que muitas das irregularidades permanecem, até hoje, sem solução, em várias plataformas (UO-BC e UO-Rio). Na plataforma Cherne-2, os laudos evidenciaram, além dos problemas dos pisos das plataformas, pendências com relação aos riscos ruído e vibração, qualidade do ar, precariedade das acomodações, portas corta-fogo danificadas, entre outros.
Na decisão da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro também ficou vedada a retomada da produção da plataforma Cherne-2 até que:
- Seja realizada a manutenção de todas as portas situadas em rotas de fuga e saídas de emergência da plataforma e seja comprovada por meio da apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado que ateste a correção de todas as irregularidades (item 37.28.8 da NR-37).
- Seja comprovada a correção das 188 pendências remanescentes constantes do “Relatório de Acompanhamento da Inspeção EX em PCH-2” (atmosferas explosivas), elaborado em novembro de 2019.
A decisão também estabelece multa de R$1 mil por dia de atraso no cumprimento das medidas.
ACPCiv 0100263-41.2021.5.01.0005
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