AVISO DE PENALIDADE
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o artigo 26, da Lei nº 9.784, concede o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, à pessoa jurídica SUSTENTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., CNPJ nº 32.002.174/0001-80, para exercer todo e qualquer direito que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa referente ao descumprimento contratual, conforme o PGEA 20.02.0100.0002647/2024-84, instaurado em virtude da inexecução de objetos referentes à Ata de Registro de Preços nº 2/2024, de 1/4/2024 e Notas de Empenho nº 2024NE000424 à 2024NE000431, em descumprimento das cláusulas constantes do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, da PRT 1ª Região (UASG 200044).
Informo a quem interessar que os autos do processo administrativo, encontram-se à disposição, podendo a notificada, desde já, acessar aos autos eletronicamente, para vista e/ou extração de cópia que julgar necessária, mediante requisição formal, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.