Salões de beleza do Rio se comprometem a regularizar seus profissionais através de acordo com o MPT

Assinatura de TAC aconteceu nesta segunda-feira (25/7), na sede do MPT-RJ

Mais um passo foi dado para a regularização dos profissionais de beleza nesta segunda-feira (25/7), no Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. A assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta garante que a lei seja cumprida e que esses profissionais recebam todo seu salário com registro em folha de pagamento. O encontro garantiu esclarecimentos e novas adesões.

Para o procurador João Carlos Teixeira, responsável pelo acordo, esse trabalho busca beneficiar a todos. “Apesar da dificuldade de resistir à mudança, a adaptação é para cumprir a lei, que sempre foi a mesma, mas só agora está sendo exigida. Vamos fazer a lei ser cumprida sem prejudicar ninguém”. Ressaltou João Carlos, que, lembrou ainda que os salões que assinaram o TAC têm a tolerância de até 31 de dezembro 2017 para se regularizar, já aqueles que não se manifestarem e continuarem com a prática irregular sofrerão as sanções legais.

Confira as fotos da assinatura do TAC

Há ainda parte dos profissionais do setor de beleza, que embora tenha relação de subordinação com os proprietários de salões, atua sem registro, como profissional autônomo ou microempreendedor individual, o que é ilegal, pois contraria as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, recebem, de forma generalizada, a maior parte do salário em comissões pagas por fora, ou seja, sem registro em folha. Com isso, um profissional que recebe na prática R$ 3.000 no mês, por exemplo, tem registrado em folha menos de R$ 1.000, o que faz com que todos os benefícios trabalhistas sejam calculados sobre o valor menor.

Adaptação a mudança - Apesar do susto que o trabalhador leva no início, ele acaba se conscientizando que a forma legal de receber seus benefícios é muito mais atraente. Esse reflexo já vem sendo sentido no pagamento do 13º salário, férias, no recolhimento do FGTS ou mesmo na busca por um financiamento bancário, considerando o efetivo aumento do salário no contracheque.

Andressa Reis é proprietária de um salão na Barra da Tijuca, com nove funcionários. Para ela, que é nova no mercado, a medida acaba com a herança de irregularidade deixada pelos antigos salões. “Eu já me inseri no mercado da beleza com a regularização. Como só tenho 6 meses no ramo, não herdei as práticas erradas. Mas ela ainda afeta meus funcionários, que necessitam dos meus esclarecimentos”. Andressa ressalta ainda o benefício ao empregador: “Minha maior satisfação em poder contribuir com essa regularização, é saber que estou tranquila e que se a fiscalização bater na minha porta, está tudo certo”.

Concorrência Desleal - Um problema unânime entre os salões que aderem ao TAC é a concorrência desleal. Os salões que não estão se regularizando, acabam parecendo uma oportunidade para aqueles profissionais que ilusoriamente veem vantagem na irregularidade.

Derotino de Araújo Pinho, proprietário de salão na Tijuca, já regularizado desde o ano passado, afirma que ainda a maior dificuldade dessa adaptação é a concorrência. “Não tem jeito. Quem está errado sempre acaba prejudicando quem está certo. O que vem atrapalhando o salão que procura fazer tudo certinho é a concorrência desleal e informal. Um profissional vai se juntando com outro, alugam uma sala e ali vai chegando um ou outro para trabalhar em sistema de cooperação irregular”, reclama.

O procurador enfatizou na assinatura, que aqueles que estão prejudicando esse trabalho e agindo de forma irregular serão fiscalizados, notificados, e poderão ainda ser alvos de inquéritos e ações. “Nós não compactuamos com a ilegalidade. O MPT não quer que ninguém saia prejudicado. Temos consciência da atual situação econômica e sabemos que uma ação contra o estabelecimento pode quebrar a empresa. Por isso é tão importante que todos colaborem com o acordo”, destaca Teixeira.

Resultado de Proposta - Esse acordo é resultado da audiência pública em que o MPT apresentou a proposta de regularização, em julho do ano passado. E também sucede o termo de cooperação assinado entre o MPT e os sindicatos da categoria profissional e econômica, que participaram ativamente da elaboração do texto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Ascom MPT-RJ
(21) 3212-2121
(21) 99423-7936
prt01.ascom@mpt.mp.br
http://www.prt1.mpt.gov.br