MPT-RJ promove audiência pública nesta quarta-feira (14/10) para regularizar contratação de advogados

Debate vai subsidiar elaboração de TAC para acabar com irregularidades na admissão de profissionais que atuam como empregados, mas são registrados como sócios ou associados dos escritórios

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) promove, nesta quarta-feira (14/10), audiência pública para debater os direitos dos advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia. Mais de 100 profissionais já se inscreveram para participar do debate, que vai subsidiar a definição de uma proposta para regularizar a situação de advogados que são contratados por grandes escritórios como sócios detentores de cotas ínfimas ou associados, de forma a mascarar a relação de emprego. A audiência pública será às 17h no auditório do MPT-RJ, localizado no 7° andar do edifício sede, no Centro do Rio de Janeiro. Os interessados em participar devem se inscrever pelo e-mail prt01.cerimonial@mpt.mp.br. Todos que enviarem e-mail já estão automaticamente inscritos. 

A audiência é uma iniciativa do Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. Atualmente, o MPT-RJ possui 29 investigações em andamento e outras três ações ajuizadas na Justiça contra o desvirtuamento da condição de sócio em escritórios de advocacia e admissões como associados, por meio de convênios. A intenção do MPT é que, a partir das sugestões apresentadas na audiência, seja elaborada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que esse problema seja resolvido de forma definitiva tanto nos casos que estão em investigação, quanto em outros escritórios que adotam a prática.

Esse tipo de contratação irregular é prática comum em grandes escritórios que trabalham com demanda de massa e ações repetitivas – como processos contra bancos, empresas de telefonia e relativos ao seguro DPVAT. Os profissionais, ao invés de serem contratados como empregados com direitos trabalhistas (carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, INSS), passam a integrar o quadro social do escritório, com cotas ínfimas, em uma tentativa de descaracterizar a relação de emprego. "Esses trabalhadores têm recebido o piso da categoria, ou até mesmo abaixo, e o prejuízo é total para eles, pois atuam sem ter direito aos direitos previstos na legislação trabalhista", explica o procurador do trabalho Rodrigo Carelli. 

Em sentença proferida em julho, a Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro condenou dois escritórios do Estado a pagarem R$ 5 milhões em danos morais coletivos pela contratação irregular de advogados, em ação movida pelo MPT. Cerca de 100 advogado eram registrados como sócios detentores de cotas de R$1, embora tivessem relação de subordinação e claro vínculo de emprego. A Justiça também condenou os escritórios a reconhecerem o vínculo empregatício dos profissionais (clique aqui para saber mais). Com a audiência pública, o objetivo é debater com as entidades e profissionais meios de acabar com a prática irregular em todo o setor.

Entre as instituições convidadas a participar da audiência estão a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, as Associações de Advogados Trabalhistas Brasileira (ABRAT), Catarinense (ACAT) e Fluminense (AFAT), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA/RJ) e as Comissões da Justiça do Trabalho da OAB/ RJ e do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB). Cada um dos órgãos e autoridades convidadas presentes na audiência pública poderão se manifestar por até 5 minutos, mediante ordem das inscrições.

Serviço
Audiência Pública sobre a relação de emprego nos escritórios de advocacia

Data: quarta-feira (14/10)
Horário: 17h
Local: auditório do MPT-RJ, Avenida Churchill 94, 7^o andar – Rio de Janeiro/RJ

Inscrições pelo e-mail prt01.cerimonial@mpt.mp.br. Todos que enviarem e-mail já estão automaticamente inscritos. 

Veja o edital de convocação da audiência e como participar.

Ascom MPT-RJ
(21)3212-2121
(21)99423-7936
prt01.ascom@mpt.mp.br
www.prt1.mpt.gov.br