MPT-RJ pede bloqueio de R$ 8,3 milhões para garantir direitos de ex-trabalhadores da Casa Friburgo

Justiça autoriza busca e bloqueio de patrimônio para garantir o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Nova Friburgo, obteve decisão liminar da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo que garantiu o bloqueio de até R$ 8.324 milhões de empresas e pessoas ligadas à Casa Friburgo. A medida busca assegurar que haja patrimônio disponível para o pagamento de verbas rescisórias e de outros direitos cobrados pelos ex-trabalhadores em ações individuais.

A Casa Friburgo encerrou suas atividades em Nova Friburgo e dispensou cerca de 62 trabalhadores em 9 de maio de 2026 sem pagar as verbas rescisórias, segundo a decisão. A falta de pagamento também foi admitida pela empresa durante audiência administrativa.

Diante da situação, o MPT-RJ entrou com a ação para localizar e preservar bens e valores que possam ser usados para pagar os trabalhadores. Além das verbas rescisórias, há ações individuais que cobram outros direitos, como horas extras, adicional de insalubridade e eventuais indenizações por danos morais.

A decisão também informa que, somente em 2026, 34 ações contra a Casa Friburgo foram ajuizadas na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, todas relacionadas à falta de pagamento das verbas rescisórias.

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte: Ascom/MPT-RJ.