Audiência pública debate cumprimento da cota de aprendizagem no Rio de Janeiro

Cerca de 300 empresas do município que não cumprem a cota mínima de contratação de aprendizes foram oficiadas a participar e terão prazo para se adequar à legislação

 O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) promovem, nesta sexta-feira (6/5), uma audiência pública que pretende garantir o cumprimento da cota para a contratação de jovens aprendizes por empresas do município do Rio de Janeiro.  A audiência será às 9h no auditório do TRT-RJ. Cerca de 300 empresas que não estão cumprindo a Lei da Aprendizagem (10.097/2000) foram convocadas a participar, além de instituições do sistema S e outras entidades cadastradas no MTPS que oferecem cursos para jovens aprendizes.

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A iniciativa faz parte da Semana Nacional da Aprendizagem, uma mobilização nacional que busca sensibilizar as empresas e a sociedade em geral para a importância do instituto da aprendizagem profissional como mecanismo de inclusão social e preparação para o mercado de trabalho, intensificando as ações voltadas ao cumprimento da cota legal. De acordo com a legislação, as empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. Os adolescentes e jovens devem ter de 14 a 24 anos incompletos e precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

“O objetivo é chamar atenção para o reconhecimento desse direito à profissionalização e alertar as empresas que têm o dever de empregar e matricular o jovem em um curso de aprendizagem, em complemento ao ensino regular”, destaca a representante no Rio de Janeiro da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil do MPT (Coordinfância), Dulce Torzecki. Durante a audiência, as empresas irão receber orientações sobre o que determina a legislação e receberão uma Notificação Recomendatória, assinada por todas as instituições, com prazo para que cumpram a cota de aprendizagem. Aquelas que não se adequarem estarão sujeitas à aplicação de multa pelo MTPS, e poderão responder a inquérito no MPT ou ação na Justiça Trabalhista.  

“Nossa expectativa é que as empresas que não estão cumprindo a cota prevista em lei se adequem, de forma que possamos dar uma perspectiva de vida e de inclusão profissional a jovens que, muitas vezes, estão em situação de risco”, explica a procuradora regional do Trabalho Maria Vitória Sussekind, responsável pela convocação da audiência.

A aprendizagem está prevista na Constituição Federal como uma forma de garantir a formação profissional dos adolescentes e evitar a exploração do trabalho infantil. De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD/IBGE) de 2014,  existem 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos, que poderiam estar em programas de aprendizagem. Só no Rio de Janeiro há 91,9 mil crianças e adolescentes trabalhando de forma irregular.

Semana Nacional – Resultado de parceria entre o MPT, a Justiça Trabalhista, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o MTPS, a Semana Nacional de Aprendizagem prevê a realização de diversas atividades em todo o país voltadas à ampliação da contratação de jovens aprendizes. Durante esta semana, o MPT-RJ vai realizar diversas audiências com empresas do Estado no intuito de firmar Termos de Ajustamento de Conduta para o cumprimento da cota de aprendizagem.

Na última segunda-feira (2/5), foi realizada no TRT-RJ uma audiência de conciliação com quatro empresas do Rio de Janeiro que não cumprem a legislação sobre a matéria, que contou com a participação de representantes do MPT e do MTPS. Todas elas - Angel’s Serviços Técnicos, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda, Conservadora Rian Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial – receberam o prazo de 30 dias para apresentar proposta de cronograma para o cumprimento da cota de aprendizagem em seus estabelecimentos, detalhando o perfil socioeconômico do jovem a ser atendido, entidade formadora e cursos oferecidos.    

Serviço

Audiência Pública sobre Aprendizagem Profissional

Data: sexta-feira (6/5)

Horário: 9h

Local: auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, localizado na Avenida Antônio Carlos, nº 251, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro.​

ASCOM MPT-RJ
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