MPT-RJ vai apurar contratação de filipinos para trabalho doméstico e em hotéis

O objetivo é verificar se estão sendo respeitados os direitos trabalhistas e a legislação brasileira

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) abriu procedimento para apurar a legalidade das contratações feitas pelas agências Global Talent e Home Staff de filipinos para trabalharem como empregados domésticos no Brasil. A prática foi noticiada pela imprensa brasileira, como forma de atender famílias que precisam de babás, empregadas e cozinheiras que durmam no local de trabalho. A agência pretende ainda, segundo matéria jornalística, importar mão de obra filipina para trabalhar em hotéis, diante da proximidade das Olimpíadas.

De acordo com o procurador do trabalho no Rio de Janeiro Rodrigo Carelli, responsável pela abertura do procedimento, é preciso verificar de que forma estão sendo obtidos os vistos de trabalho e as condições em que a atividade é realizada, já que os profissionais dormem na casa dos patrões, conforme noticiou matéria da Folha de São Paulo. “O fato de os empregados terem que dormir na residência é indício de que a jornada pode estar sendo extrapolada. Precisamos ver se estão sendo pagos todos os direitos desses trabalhadores”, afirma o procurador.

Segundo ele, no Brasil, muitos patrões saem de casa, deixam a criança com a babá e não consideram esse tempo como horário de serviço. “Ainda que a criança esteja dormindo, isso configura tempo de jornada e deve ser remunerado, pois o empregado está à disposição do empregador”, reforça Carelli. Além disso, segundo ele, pelo princípio da proteção do mercado brasileiro, a importação de mão de obra estrangeira deve servir para o desempenho de funções específicas, em que se pressupõe a indisponibilidade de profissional qualificado no Brasil.

“O trabalho de estrangeiros no Brasil é uma exceção aceita em casos específicos, não pode haver uma importação de trabalhadores para baratear custos. Não estamos falando de mercadoria, mas de seres humanos”, ressalta. A denúncia será distribuída para um procurador do Rio de Janeiro que ficará encarregado de ouvir a agência e avaliar a prática.

No procedimento, também será verificado se as contratações configuram dumping social. O termo se refere à postura adotada por empresas que, com o objetivo de aumentar o lucro, buscam formas de contratação mais barata e com poucos direitos aos trabalhadores, criando uma concorrência desleal. A partir dessa prática irregular, as empresas conseguem colocar os seus produtos ou serviços no mercado com preços altamente competitivos.

Legislação - O artigo 16 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) prevê a contratação de profissionais vindos de outros países para exercer atividade especializada no Brasil, com vistas a aumento da produtividade, assimilação de tecnologia e captação de recursos para setores específicos.

Na mesma linha, a Resolução Normativa n. 99/2012 do Conselho Nacional de Imigração estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho, para obtenção de visto temporário, a estrangeiro que venha ao Brasil com vínculo empregatício, respeitando o interesse do trabalhador brasileiro. A mesma resolução, no artigo 5º, prevê que a necessidade de utilizar mão de obra estrangeira seja justificada pelo empregador.

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*Atualizada às 18h39 de 13/5/2015