Instituições do RJ enviarão ao Congresso manifesto contrário à aprovação do PL da terceirização

Iniciativa foi decidida em mobilização organizada pela OAB, que contou com a participação do MPT-RJ entre outros órgãos e entidades

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e outras instituições, vai encaminhar ao Congresso Nacional um documento para demonstrar os prejuízos do Projeto de Lei 4330/2004 para os trabalhadores. A iniciativa foi anunciada nesta quinta-feira (28/5) em ato de repúdio ao projeto, organizado pela OAB no Rio de Janeiro, que contou com a participação de diversos procuradores do trabalho no Estado.

O PL 4330, que regulamenta a terceirização, possibilita a prática de forma ampla e irrestrita nas atividades principais das empresas. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a possibilidade de terceirizar apenas as chamadas atividades-meio, que consistem em serviços de apoio administrativo, como limpeza, conservação, vigilância, entre outros. O PL que amplia as possibilidades de terceirização já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Para a procuradora-chefe do MPT-RJ, que discursou no evento, o PL embaça a conceituação de empregado e empregador, o que prejudica as relações de trabalho. “O projeto quebra a coluna vertebral da legislação trabalhista, pois a clareza desses conceitos é fundamental para balizar as relações de trabalho”, destacou. Ela afirmou que, se aprovada da forma como está, a proposta vai fomentar a exclusão social dos trabalhadores, ao possibilitar que as atividades essenciais das empresas sejam alvo de terceirização. “O MPT, como as outras instituições, acredita que, com base na mobilização de toda a sociedade, a gente consiga reverter esse quadro no Senado Federal, que é muito preocupante”, concluiu.

De acordo com o secretário-geral da OAB e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro, o PL tem como finalidade apenas aumentar os lucros das empresas. “Nenhuma empresa terceiriza sua atividade principal se não for para reduzir gastos e aumentar os lucros”, destacou. Segundo ele, a terceirização, que foi criada com o fim de auxiliar as companhias a desenvolverem suas funções principais por meio de parceiros que cuidam das atividades de apoio, agora está sendo usada com o objetivo de substituir os empregados. “Hoje a terceirização ganhou contorno diferente e é usada para burlar a legislação trabalhista, reduzindo o direito dos trabalhadores”, concluiu.

Para a presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Moema Baptista, se aprovado, o projeto de lei fará com que muitas empresas acabem sem empregados, o que vai prejudicar o cumprimento da Lei de Cotas e do controle de ponto, medidas que dependem da quantidade mínima de contratados diretos. “Teremos hospitais sem médicos, escolas sem professores, por isso precisamos colocar a boca no trombone e levar nossa manifestação ao Congresso”, complementou Rita Cortez, vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

O texto do PL 4330, da forma como foi aprovado pela Câmara, vai levar ainda mais processos à Justiça trabalhista, questionando a responsabilidade pela satisfação dos direitos trabalhistas, conforme alertou o desembargador Mário Sérgio Pinheiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1). Segundo ele, o Judiciário viverá um retrocesso à situação vivida na década de 80, quando as audiências levavam cerca de dois anos para ocorrer.

Com base nos debates, a OAB vai formalizar um documento com os principais argumentos apresentados no ato. O objetivo é entregá-lo aos líderes do Congresso, na tentativa de impedir a aprovação da proposta.

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