MPT-RJ divulga Edital para cadastro de órgãos e entidades interessados em receber destinação de bens e recursos

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O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) divulga Edital PRT 1ª Região nº 1, de 6 de abril de 2021, que tem por objeto o chamamento público visando o cadastramento de órgãos e entidades para a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do MPT. Tais instituições passarão a compor cadastros regional e nacional.

Saiba mais em: http://www.prt1.mpt.mp.br/servicos/entidades-assistenciais

Poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no edital, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis.

Tendo em vista a edição da RESOLUÇÃO CSMPT Nº 179, de 26 de novembro de 2020, e da Portaria PGT Nº 330, de 5 de março de 2021, será extinto o atual cadastro de órgãos públicos e entidades privadas da PRT 1ª Região para o recebimento de bens e valores, feito com base no EDITAL PRT-1ªREGIÃO/GABPC Nº 01, de 22/06/2016 (modificado em 19 de junho de 2017).

Será expedido ofício circular aos órgãos e entidades constantes da listagem antiga para que seja efetuado novo cadastro, caso haja interesse.

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