MPT-RJ e Ação Cristã Vicente Moretti assinam acordo judicial para atendimento psicossocial à comunidade LGBTQ+

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) assinou um termo de acordo judicial com a Ação Cristã Vicente Moretii (ACVM). No qual a, instituição se compromete a prestar atendimento no centro de reabilitação, de forma gratuita, por pelo menos 6 anos, aos cidadãos integrantes das comunidades LGBTQ+, promovendo atendimentos ambulatoriais, com ênfase para as especialidades de Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia.

O termo tem como base uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT-RJ na Justiça do Trabalho. A ACP foi instaurada com o objetivo da ACVM efetuar o pagamento atrasado de salários de seus empregados, além de banir a prática de jornadas extenuantes, limitando o período de trabalho ao máximo de doze horas, nelas compreendidas o período de descanso, entre outras adequações.

O descumprimento das cláusulas presentes no acordo, sujeitará a ACVM à multa diária correspondente a R$ 500 reais, por dia, pelo descumprimento de cada obrigação, multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados laborando de forma contrária ao compromissado.

Estiveram presentes na assinatura do termo de acordo judicial a procuradora do Trabalho, Viviann Britto Mattos, o representante legal da Ação Cristã Vicente Moretti, Fábio Azevedo Peluso e o advogado da instituição, Jhonattan Parlote da Silva.

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