Destinação do MPT-RJ e MPRJ beneficia 22 organizações sem fins lucrativos e órgãos públicos

Valor de 2,5 milhões de reais é oriundo de multa por descumprimento de TAC aplicada no Município de Armação dos Búzios

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Cabo Frio, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), destinou aproximadamente 2,5 milhões de reais para 22 organizações sem fins lucrativos e órgãos públicos. Os valores são provenientes de multa aplicada no Município de Armação dos Búzios por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC).

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio deferiu a destinação dos valores no dia 11 de julho, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) 0193600-73.1998.5.01.0431. Na ACP, o Município se obrigou a realizar concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, comprometendo-se a não mais realizar contratações temporárias fora das hipóteses legais, ressalvados os cargos de provimento em comissão.

Todas as instituições beneficiadas são cadastradas no MPT-RJ para o recebimento de bens e recursos. Para mais informações sobre o cadastramento acesse aqui.

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