MPT-RJ denuncia Município do Rio de Janeiro por descumprimento de acordo judicial e requer pagamento de multa de R$ 6 milhões

Acordo, celebrado em junho de 2020, tinha como objetivo proteger os profissionais de saúde que atuam em oito hospitais municipais durante a pandemia de Covid-19

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em face da União Federal e do Município do Rio de Janeiro, pelo descumprimento de acordo judicial firmado em junho de 2020. Na ACP, o MPT-RJ requer a imediata execução do acordo e pagamento de multa no valor de R$6 milhões.

O acordo foi celebrado com o objetivo de proteger os profissionais de saúde, concursados e terceirizados, que atuam em oito hospitais municipais durante a pandemia de Covid-19: Lourenço Jorge, Miguel Couto, Salgado Filho, Souza Aguiar, Evandro Freire, Rocha Faria, Albert Schweitzer e Pedro II.

Por meio dele, o Município do Rio de Janeiro se comprometeu a desenvolver e implementar planos de contingência para os hospitais mencionados, adotando medidas de controle administrativo, no ambiente de trabalho, que evitassem ou amenizassem a exposição dos trabalhadores desses hospitais ao contágio pela covid-19.

Contudo, durante acompanhamento do acordo judicial, verificou-se o descumprimento de diversas cláusulas. Inúmeros Relatórios de Fiscalização elaborados pelo Conselho Regional de Medicina (CREMERJ) e pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) atestaram,  em diversas unidades hospitalares, a insuficiência de EPIs para os profissionais da saúde e outros que compõem categorias de apoio ao desempenho da prestação de serviços públicos na área

Após análise do quadro de pessoal dos oito hospitais, realizada por fiscais do COREN-RJ e do CREMERJ, e admitida pelo próprio Município, no que concerne ao número de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, constatou-se flagrante déficit profissional.

Verificou-se também retaliação, por meio de abertura de procedimento administrativo disciplinar sumário, em relação a uma profissional do Hospital Municipal Miguel Couto que gravou vídeo, divulgado nas mídias sociais, informando a ausência de qualidade, adaptabilidade e adequação das máscaras fornecidas aos trabalhadores da unidade hospitalar.

A situação verificada foi considerada não só para fins de descumprimento do acordo, como também para investigação da prática de atos de improbidade administrativa, o que, inclusive, passou a ser apurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após encaminhamento de notificação recomendatória pelo MPT-RJ.

A fim de solucionar as irregularidades, o MPT-RJ notificou o Município para que comprovassem as providências adotadas, porém as alegações apresentadas foram genéricas, sem demonstração do que foi efetivamente realizado em cada unidade hospitalar. A Ação é decorrente da atuação de Grupo de Trabalho formado por procuradoras do MPT-RJ, designadas para acompanhar a situação dos oito hospitais municipais do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.

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