MPT consegue fim de terceirização em UPA de Nova Friburgo

Acordo assinado entre o Ministério Público do Trabalho e a prefeitura prevê fim de serviços terceirizados e realização de concurso público

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Nova Friburgo firmou acordo judicial com a Prefeitura de Nova Friburgo que prevê plano com prazos para encerrar a gestão terceirizada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino. A administração do município também se comprometeu a realizar concurso público para a saúde e ainda proibir, por meio de lei, a terceirização dos serviços de saúde no município.

O contrato com a organização social Instituto Unir Saúde, que administra a unidade desde 2013, deverá ser encerrado até 2 de fevereiro de 2018. A partir daí a administração pública assume a prestação dos serviços na UPA. Funcionários temporários, contratados através de processo seletivo simplificado, irão atender os pacientes na unidade 24 horas até o dia 4 de julho.

Durante esse período o município terá que realizar concurso público para substituir os funcionários temporários da UPA e a nomeação dos novos servidores terá que ser feita até 5 de julho.
A administração municipal também deve apresentar ao MPT, em até 120 dias, projetos sociais, como forma de compensação à multa de quase R$ 24.455.211,78 milhões por ter descumprido o TAC, assinado em 2014. O primeiro projeto deve ser a contratação e capacitação de jovens carentes ou infratores.

Caso o acordo seja descumprido, o MPT prevê multa de R$ 150 mil por dia. O governo terá que encaminhar um projeto de lei à Câmara a fim de vedar, de forma mais ampla, a terceirização de serviços de saúde. Isso deve ser feito até 5 de outubro deste ano, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Histórico

Em 2014, o então prefeito Rogério Cabral assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, que pedia o fim da terceirização da UPA. A terceirização da prestação de serviços de atendimento à saúde viola a Constituição Federal. No final de 2016, após mais de dois anos, sem o cumprimento do TAC, o MPT executou ação. O ex-prefeito ameaçou fechar a UPA, alegando que não podia cumprir as mudanças exigidas pelo órgão. Protestos foram realizados na cidade. Até que políticos da oposição, junto com o governo anterior, conseguiram suspender a execução do acordo até esta semana.

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