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MPT-RJ ajuíza Ação Civil Pública em face da Suipa em decorrência do atraso no pagamento dos salários dos funcionários

Ação propõe multa caso os pagamentos não sejam efetuados no prazo legal

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ajuizou Ação Civil Pública em face da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa) em decorrência do atraso no pagamento dos salários de funcionários. Na ACP, o MPT-RJ requer que a entidade seja obrigada a pagar integralmente a remuneração a seus empregados no prazo legal, sob pena de multa.

O MPT-RJ instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar denúncia de que a Suipa estaria pagando os salários dos seus empregados após o prazo legal. Desde então, a Suipa vem apresentando elementos para justificar seu déficit financeiro. Alegou que as receitas mensais teriam diminuído e que seriam depositadas entre os dias 01 e 10 de cada mês, o que dificultaria o pagamento dos salários dentro do prazo legal.

Considerando tais alegações e a relevância do serviço prestado pela entidade, o MPT-RJ propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a Suipa declarou que não via motivos para assinatura do acordo, uma vez que os salários, na medida do possível, estariam sendo pagos dentro do prazo estabelecido em lei.

Desde a instauração do IC, o MPT-RJ vem tentando solucionar a questão pela via extrajudicial, contudo diante do insucesso das diversas tentativas de acordo e regularização do pagamento dos salários e tendo em vista que os documentos e informações mais recentes indicam uma piora significativa na situação acerca do pagamento dos salários dos empregados da Suipa, o MPT-RJ ajuizou a Ação Civil Pública.

Na ACP, o MPT-RJ requer que a Suipa seja obrigada a pagar integralmente os salários de seus empregados no prazo legal, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil, por trabalhador prejudicado, a cada mês em que não seja respeitado o respectivo prazo.

Assessoria de Comunicação • Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)
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