Justiça acata ação do Ministério Público do Trabalho e determina que emp transporte pague funcionários que tiveram o contracheque zerado
Investigação revelou que a empresa deixou de pagar funcionários no mês de Abril e reduziu o valor de cestas básicas
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), a Justiça do Trabalho determinou que a empresa Transturismo Rei Ltda (Viação Trel) cumpra as regras da Medida Provisória (MP) 936/2020, observando os parâmetros de proporcionalidade da remuneração e redução de jornada de trabalho, e garanta o pagamento de salário aos funcionários.
A investigação do MPT-RJ constatou diversas irregularidades praticadas pela empresa de transporte ao formalizar acordos individualmente com parte de seus funcionários. Ainda no mês de março, no início do período de quarentena, devido a pandemia de Covid-19, a empresa não paralisou suas atividades, porém suspendeu o contrato de parte de seus trabalhadores, não oferecendo a eles qualquer pagamento a título de salário, sem observar os parâmetros fixados pela MP 936/2020. As ilegalidades foram comprovadas a partir dos documentos juntados no inquérito civil, que revelou contracheques zerados de diversos funcionários, além de valores reduzidos no pagamento de cestas básicas.
“Há casos em que o contracheque não traz a expressão suspensão contrato MP 936/2020, mas também se encontra zerado. Na maioria dos casos analisados, o acordo individual do respectivo empregado indicava um percentual de redução proporcional do salário e da jornada de trabalho. Contudo, a ausência de rubricas no contracheque e de comprovante de pagamento entre as transferências bancárias demonstra que não houve remuneração para o mês de abril de 2020. Conclui-se que, em tais situações, o empregador sonegou a parcela do salário que seria devida ao trabalhador após sua redução proporcional.”, afirma o procurador do trabalho Rafael Garcia, responsável pela ação.
A decisão da juíza do Trabalho Luciana Muniz Vanoni, determinou multa diária por de mil reais por cada trabalhador prejudicado, caso as ilegalidades não sejam sanadas.
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