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    Viação é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

    A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa de ônibus Auto Viação Reginas Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por exigir de seus motoristas o exercício da dupla função (condutor e cobrador) e contratar seus empregados com intervalo intrajornada superior a três horas. A decisão do colegiado se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), pela procuradora Fernanda Barbosa Diniz.

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    Eternit é obrigada a regularizar as condições de trabalho com exposição ao amianto

    Pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão ainda será avaliado

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu tutela antecipada em ação civil pública (ACP) contra a fabricante de telhas Eternit em que obriga a empresa a cumprir uma série de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores exposto ao amianto na fábrica em Guadalupe (RJ).   A decisão é da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que homologou acordo parcial entre as partes e deferiu demais pedidos feitos na ação assinada pelos procuradores  Janine Milbratz Fiorot,  Luciano Lima Leivas, Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga e Philippe Gomes Jardim.

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