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Justiça do Trabalho concede liminar impedindo empresa de usar Câmara de Arbitragem para homologação de rescisões

Decisão foi tomada a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT em Volta Redonda

A 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda deferiu, liminarmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da GP Guarda Patrimonial de São Paulo. A empresa deverá se abster de utilizar Câmara de Arbitragem como forma de homologação das rescisões de seus empregados e de realizar o parcelamento das verbas rescisórias.

A decisão foi tomada a partir de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda. O Inquérito Civil constatou a demissão de cerca de 600 empregados, com pactuação de acordos perante Câmara de Arbitragem. Segundo a empresa o procedimento seria chancelado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que introduziu o artigo 507-A à CLT.

O artigo em questão admite a arbitragem somente para os trabalhadores cuja remuneração seja duas vezes superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e desde que haja cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho. A empresa não observou o limite de remuneração exigido e firmou o compromisso arbitral no curso do aviso prévio trabalhado, o que é indicativo de fraude.

De acordo com o MPT em Volta Redonda ficou evidenciada a utilização de arbitragem sem atendimento dos requisitos legais e a utilização de norma flagrantemente inconstitucional. Além de quadro claro de coação ou, ao menos, de indução dos trabalhadores ao erro, que acabaram por aceitar os termos dos acordos, temerosos com o desemprego e o fim de seus rendimentos.

A decisão, deferida pelo juiz Thiago Rabelo da Costa, estabeleceu multa no valor de R$5 mil por trabalhador prejudicado e item descumprido.

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